Exames ao sangue para medir taxa de alcoolémia-Veja o acordão AQUI

A recolha de sangue para pesquisa de álcool é ilegal. A conclusão é dos juízes do tribunal da Relação do Porto, que, apoiados em decisões do Tribunal Constitucional, anularam a condenação de um condutor que acusou uma taxa-crime de alcoolemia.

Em causa está a mais recente alteração (decreto-lei 44/2005 de 23 de Fevereiro) à lei que regulamenta as colheitas de sangue para medição de alcoolemia, efectuada em 2005. Em vários processos concretos, magistrados de ambos os tribunais concluíram que esta alteração, por introduzir inovações em relação à regulamentação anterior, deveria ter passado pelo Parlamento e não ter sido objecto de um decreto-lei do Governo, como aconteceu.

A inovação consiste no facto de, antes de 2005, os condutores poderem recusar o exame sanguíneo - só aplicável em caso de impossibilidade de teste de "balão" (por exemplo, por inexistência de aparelho) - embora incorrendo em crime de desobediência. Agora, não podem recusar, mesmo num hipotético caso de acidente, em que não seja possível o condutor ser testado pelo método de ar expirado.

Os juízes acentuam ser "inconstitucional" o preceito legal emanado exclusivamente pelo Governo que institui a obrigatoriedade de cedência de amostra sanguínea sem qualquer possibilidade de recusa, pois agrava o regime anterior, vigente entre 2001 e 2005. Face a este quadro, o Governo deveria ter pedido autorização legislativa ao Parlamento, aquando da alteração de vários artigos do Código da Estrada, e não o fez. Assim, o diploma sofre de inconstitucionalidade.

Por isso, os magistrados determinaram que a recolha de sangue e os resultados assim obtidos constituem "prova ilegal, inválida ou nula, que não pode produzir efeitos em juízo". [...] Jornal de Notícias

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009. DR 248 SÉRIE I de 2009-12-24
Supremo Tribunal de Justiça
A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

ALBERTO MARTINS TRAVA REFORMAS DO SEU ANTECESSOR NA JUSTIÇA

Na primeira audição parlamentar, a nova equipa ministerial da Justiça revelou que estão a ser preparadas várias mudanças neste sector e já estão em marcha planos para alterar algumas reformas implementadas pelo anterior ministro, Alberto Costa. A reforma penal e o mapa judiciário vão sofrer alterações já no próximo ano.
Em linguagem política, o Governo faz questão de dizer que não está em causa o recuo, mas sim uma “avaliação” das reformas e leis que justificam “aperfeiçoamentos”. Uma promessa que começa a ser cumprida já em Janeiro, com a apresentação em conselho de ministros de propostas de alteração às leis penais. O regime de segredo de justiça, os prazos de inquérito e a prisão preventiva estão no topo das mudanças que serão apresentadas em primeira mão, ao conselho consultivo da justiça que reúne no dia 11 de Janeiro. Outra das grandes reformas do anterior Executivo que também será alterada é o mapa judiciário, cuja aplicação nas comarcas piloto está a revelar falhas de meios humanos. O secretário de Estado da Justiça, João Correia, anunciou ontem no Parlamento que “a reforma é altamente complexa e tem de ser repensada”. Com este anúncio fica a certeza de que a aplicação do novo mapa a todo o país não deverá acontecer em 2010. À saída da reunião, Alberto Martins admitiu “dificuldades” em colocar a nova organização dos tribunais a funcionar.
Na audição, o ex-líder parlamentar do PS disse ainda que apesar de ter feito alterações na direcção do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, a recente auditoria não detectou irregularidades e negou que o ministério esteja apagar arrendamentos por espaços que ainda não desocupou. Sem resposta ficaram os deputado do PSD: Fernando Negrão, que alertou para os “13 mil milhões de euros que estão em litígio em tribunal” e Carlos
Peixoto que disse que a incapacidade de cobrar dividas em Portugal é “o factor que mais contribui para o afastamento de investimento estrangeiro”.
As deputadas Helena Pinto, do BE, e Teresa Morais, do PSD, alertaram para a “grave situação” vivida em vários centros de educativos. João Correia admitiu que é uma área com graves deficiências, garantiu que está empenhado em melhorar as condições destes centros, mas revelou que para já não há vagas para jovens condenados.
Sobre a recente suspensão do procurador-geral adjunto Lopes da Mota, que conduziu à sua demissão do Eurojust, o ministro disse que pediu ao PGR para apresentar um nome para substituir Lopes da Mota. Este dossier só deverá ficar resolvido no próximo mês.

FONTE:| DIÁRIO ECONÓMICO | 22.12.2009

MJ quer reformar processo civil

O Ministério da justiça (MJ) anunciou que pretende reformar o Processo Civil com o objectivo de “aumentar a celeridade da decisão judicial e reduzir os custos de acesso à Justiça”.

A Comissão de Reforma do Processo Civil, criada pelo actual ministro da justiça, Alberto Martins, reuniu-se ontem pela primeira vez, sob a presidência do secretário de Estado da Justiça, João Correia “Esta comissão tem como objectivo identificar os momentos e as causas dos atrasos que não permitem uma decisão judicial em tempo útil e sugerir as melhores soluções que facilitem a tramitação processual”, refere em comunicado o MJ

“Pretende-se, com as propostas que venham a ser adoptadas, aumentar a celeridade da decisão judicial, reduzir os custos de acesso à Justiça e melhorar a qualidade da própria decisão, conferindo uma maior estabilidade, transparência e segurança à vida judiciária, em benefício dos cidadãos e das empresas”, acrescenta

Alberto Martins criou também uma comissão para analisar os relatórios do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) sobre a aplicação dos novos códigos Penal e de Processo Penal e formular propostas de alteração.

O OPJ apresentou ao anterior Governo, no âmbito da avaliação da aplicação dos códigos Penal e de Processo Penal, relatórios em que se “formulam sérias reflexões sobre essa reforma e preconizam” alterações legais cirúrgicas correctivas’ e soluções alternativas para o quadro organizatório actual”, refere Alberto Martins no despacho que cria essa comissão.

Advogados: Demissão em bloco dos membros da Comissão de Estágio e Formação após divergências com bastonário

Lisboa, 22 Dez (Lusa) - Os membros da Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados demitiram-se hoje em bloco, alegando que os seus contributos foram "sistematicamente ignorados" pelo bastonário e pelo Conselho Geral, disse hoje à Lusa fonte da OA.

Segundo a mesma fonte da Ordem dos Advogados (OA), demitiu-se em bloco a totalidade dos membros da Comissão, sendo que 10 deles demitiram-se hoje e o restante elemento, representante do Conselho Distrital dos Açores, já o fizera anteriormente.

O presidente da Comissão, Rui Santos, e três outros membros que haviam sido escolhidos pelo bastonário (Santos Nunes, Albuquerque Dias e Teresa Alves de Azevedo) são alguns dos 10 elementos que hoje se demitiram, justificando que "houve ausência de discussão institucional" e "abordagens superficiais, demagógicas e infundadas" por parte do bastonário, António Marinho Pinto, adiantou a fonte.
Fonte: Expresso

Mapa judiciário não entra na totalidade em 2011

O secretário de Estado da Justiça, João Correia, admitiu esta manhã, na primeira comissão, que a reorganização dos tribunais implica várias mudanças no que toca à especialização de tribunais e localização dos mesmos.

O mapa judiciário pretende reduzir para 39 as comarcas existentes. Para já, estão em curso as três comarcas piloto, grande Lisboa noroeste, Baixo Vouga e Alentejo litoral. Um investimento superior a 17 milhões de euros.

Naquela que foi a primeira ida à Comissão de Direitos Constitucionais Liberdades e Garantias, o ministro da Justiça, Alberto Martins, anunciou ainda que, para já, vão ser feitas alterações pontuais aos códigos penais, mas reconhece que é objectivo do Governo fazer depois uma nova reforma mais profunda.
Fonte:Rádio Renascença