Venda de quotas de sociedades vai pagar imposto de 20%

A nova lei sobre a tributação das mais-valias é, afinal, mais abrangente do que se supunha. Não atinge apenas os investidores particulares residentes em Portugal. Os comerciantes e empresários que vendam quotas da empresa, e que até aqui eram taxados a 10%, passam a ser alvo de um imposto de 20%.

Fonte: Jornal de negócios

Filhos manipulados para odiar um dos pais

Juízes admitem dificuldades em decidir estes casos

A alienação parental consiste num corte de relações entre as crianças e um dos progenitores, promovido pelo progenitor que vive com elas. Assim, os juízes confessam que a maior dificuldade é saber onde está a verdade. Até porque estes casos envolvem trocas de acusações entre as partes às vezes até suspeitas de abusos sexuais. "O grande drama é perceber quem diz a verdade. A mãe diz que a criança não quer ir, o pai diz que a mãe não deixa a criança ir", refere o juiz do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Celso Manata.

Mas o facto do síndrome de alienação parental não estar ainda incluído no Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais da Organização Mundial de Saúde (OMS) também faz com que alguns juízes não o reconheçam como entidade clínica, diz a psicóloga Teresa Paula Marques.

O juiz Celso Manata aponta ainda o dedo às perícias:"As perícias são demoradas e depois a mãe vai fazer a avaliação psicológica a um lado, o pai a outro e a criança a outro e é o tribunal que tem de fazer a ligação entre eles. Ora, os juízes não têm formação para isso".

A demora neste tipo de processos e a dificuldade em descobrir quem fala verdade leva o juiz Celso Manata a apelar às mães para que estas isolem os seus dramas com o ex-companheiro das crianças. Isto porque, os mecanismos de segurança que o tribunal tem de aplicar podem apenas servir para penalizar as crianças e os pais com um afastamento desnecessário, acrescenta o juiz.

E foi após uma longa luta nos tribunais que José Joaquim de Oliveira conseguiu recuperar o contacto com o filho. "Há duas semanas saiu a sentença e agora passo os fins de semana com o meu filho de 15 em 15 dias e estou com ele um dia por semana", revela ao DN. Ao fim de cinco anos vê finalmente a sua situação regularizada.

Por um período de oito meses, o mecânico, dono de uma oficina, esteve sem ver o filho e os entraves colocados pela mãe têm sido constantes. "O meu filho está atrasado para a idade. Só começou a andar aos 22 meses e a falar aos três anos e tudo por falta de estímulos e porque a mãe, apesar de portuguesa, só fala com ele em inglês", lamenta.

Fonte: Ana Bela Ferreira | Diário de Notícias | 25.04.2010

Alteração dos artigos 143.º e 144.º do CPC

Foi publicado no Diário da República de hoje, o Decreto-Lei n.º 35/2010, que cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.

Estágios não remunerados serão proibidos

As empresas que recorram a estagiários para desempenharem funções permanentes serão obrigadas a colocar esses trabalhadores no quadro. A medida está prevista no documento que a ministra do Trabalho, Helena André, entregou ontem aos parceiros sociais e que visa proibir os estágios extra curriculares não remunerados.
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Inquérito sobre 'Bloody Sunday' arquivado 12 anos depois

O inquérito público sobre o Domingo Sangrento (Bloody Sunday) de 30 de Janeiro de 1972 na Irlanda do Norte, quando foram mortos 14 manifestantes católicos pelas tropas britânicas, está encerrado, depois de doze anos de trabalhos, afirmou hoje fonte oficial.

A comissão Saville, que ficou com o nome do seu presidente, lorde Mark Saville, pôs um ponto final ao seu relatório, com cerca de cinco mil páginas, depois de ter ouvido mais de 900 testemunhos desde que foi criada, em 1998.

"O tribunal deu hoje o seu aval definitivo a este relatório", afirmou a equipa de inquérito, em comunicado. No entanto, a publicação do documento vai esperar.

O ministro britânico na Irlanda do Norte, Shaun Woodward, disse, diante do parlamento londrino, que é preciso primeiro verificar junto dos serviços que a publicação do relatório não representa um perigo para a segurança nacional.

"Uma vez terminado o processo de verificação, poderá ser determinada uma data para a publicação", explicou, admitindo que não deverá acontecer antes das legislativas agendadas para 06 de maio, no Reino Unido.

"Se for evidente que não é possível publicar o relatório antes da dissolução do parlamento, o tribunal deverá conservá-lo até uma data posterior às eleições", afirmou Woodward.

A 30 de Janeiro de 1972, em Londonderry, no Noroeste da Irlanda do Norte, 14 homens sem armas foram abatidos por atiradores britânicos enquanto se manifestavam pela defesa dos direitos civis dos católicos.

Um primeiro inquérito, feito na época, validou a versão militar dos factos, ilibando as tropas britânicas, que argumentaram ter apenas ripostado ao fogo dos manifestantes.

Em 1998, debaixo da pressão da opinião pública e dos familiares das vítimas, o então primeiro ministro britânico, Tony Blair, confiou ao juiz Mark Saville a tarefa de descobrir a verdade.

Advogados dos países de expressão portuguesa reúnem-se num congresso em Lisboa

A União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), organiza nos dias 22 a 24 de Março, o congresso «Os desafios da advocacia de língua portuguesa num mundo sem fronteiras». A sessão solene de boas-vindas terá lugar no dia 22 de Março pelas 19h30, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados. Serão oradores os Bastonários das Ordens dos Advogados de Angola e de Portugal, bem como Jorge Sampaio, ex-Presidente da República Portuguesa, e Diogo Freitas do Amaral, ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. O encerramento da cerimónia conta com a actuação do grupo Fadvocal, constituído por advogados que cantam fado.

Nos dias 23 e 24 de Março os participantes debruçar-se-ão sobre temas como «As Prerrogativas dos Advogados como Garantias dos Cidadãos», «O Sigilo Profissional do Advogado» e «A Inscrição Obrigatória». As intervenções ficarão a cargo do ex-ministro da Cultura, António Pinto Ribeiro e de Daniel Proença de Carvalho.

A União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), integra as Ordens dos Advogados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, bem como a Associação dos Advogados de Macau. A organização estima a presença de cerca de 500 advogados provenientes dos oito países de expressão oficial portuguesa, e de Macau.

FONTE: Jornal de São Tomé