TSF

sexta-feira, 22 de julho de 2011




Não pares para pensar.
Pensa no caminho...

J.C.Ginja.

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Fixação de Jurisprudência

Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.