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quinta-feira, 31 de dezembro de 2009

PARA TODOS UM FELIZ 2010!

MULHERES DOMINAM NA JUSTIÇA EM PORTUGAL


Mulheres dominam na justiça em Portugal. No Ministério Público há 1381 procuradores e a maioria são mulheres. Há também mais juízas do que juízes e as advogadas são em maior número do que os colegas. Os dados, revelados o­ntem, constam do relatório do Instituto Nacional de Estatística, que mostra a força que os dois sexos têm em Portugal.



A maioria dos 1381 procuradores do Ministério Público já são mulheres. Nos tribunais, o sexo feminino também é o mais forte: 978 dos 1919 lugares de magistrados judiciais são ocupados por elas. E até entre os advogados a vantagem mantém-se: dos 27 623 existentes no País, os homens não chegam a atingir a metade (13 775).

Os dados, divulgados o­ntem pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), mostram que as mulheres com funções na justiça em Portugal continuam a aumentar.

Só como procuradoras do Ministério Público, o número já ultrapassa com alguma margem os homens. Ou seja, em 2008 havia 795 contra 586. Um cenário oposto ao existente há sete anos, em que só estavam inscritas 542 contra 653 procuradores.

A viragem verificou-se em 2004, ano em que o sexo masculino perdeu a predominância no Ministério Público.

Aliás, no caso dos homens houve uma redução nos últimos três anos: em 2006 eram 620, em 2007, 616 e agora não chegam aos 600.

Também o número de juízes é maior no sexo feminino (978 contra 941), sendo que pela primeira vez há mais mulheres a exercer esta função do que homens. Situação que foi reforçada já em 2009, pois como o DN noticiou a 13 de Setembro, foram empossadas mais 35 mulheres e apenas 13 homens. Advogados, solicitadores e funcionários de justiça, também nestes casos o sexo maioritário é o feminino. [...]
Fonte: Diário de Notícias

PGR DEVE REVELAR FACTOS IMPUTADOS AO PRIMEIRO-MINISTRO


PGR deve revelar factos imputados ao primeiro-ministro». O penalista Paulo Pinto de Albuquerque considera «nulos» os despachos de Noronha Nascimento que invalidaram as escutas telefónicas a Armando Vara em que José Sócrates é ouvido fortuitamente. E entende que Pinto Monteiro deve revelar os factos imputados pelo MP de Aveiro ao primeiro-ministro.

Numa apreciação aos despachos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre as intercepções telefónicas a Armando Vara, revelados esta quarta-feira, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica considera nula a decisão de Noronha Nascimento em não validar as escutas.

«O presidente do STJ não tem competência para o efeito da validação de escutas em que o PM é um mero terceiro na conversa», defende Paulo Pinto de Albuquerque.

O penalista afirma que a divulgação dos despachos é «uma meia vitória do Estado de Direito», mas que «falta dar o passo seguinte». Pinto de Albuquerque entende que «o procurador-geral da República deve esclarecer os portugueses sobre quais são os factos imputados pelos magistrados de Aveiro ao primeiro-ministro e quais os fundamentos jurídicos do PGR para não abrir o respectivo processo criminal».

O jurista sublinha que os despachos do presidente do Supremo Tribubal de Justiça «não esclarecem» o que levou o Ministério Público de Aveiro a suspeitar da prática do crime de atentado contra o Estado de direito e a extrair certidões visando José Sócrates.

Considerando que «a divulgação desta informação vai ocorrer inevitavelmente», Pinto de Albuquerque defende que «a imputação de factos criminosos praticados pelo primeiro-ministro no exercício das suas funções é matéria de interesse público (…). Tanto mais que, segundo os magistrados de Aveiro, está em causa um crime contra as liberdades fundamentais dos portugueses».[...]
Fonte: SOL

terça-feira, 29 de dezembro de 2009

Código de Conduta

Dos melhores filmes até hoje realizado...

Sinopse: Clyde (Gerard Butler) é um dedicado pai de família que testemunha sua esposa e filha serem assassinadas. Um dos culpados ganha liberdade graças a um acordo feito com o ambicioso promotor Nick (Jamie Foxx). Anos depois o assassino é encontrado morto e Clyde é preso mesmo sem provas contra ele. Seu unico objetivo, é denunciar o corrupto sistema judicial nem que para isso tenha que matar um a um, todos os envolvidos. Mas, se Clyde já está na cadeia, como o promotor poderá impedi-lo se ele está sempre um passo a frente de todos?


Polícias mantêm colheitas de sangue


PSP e GNR não vão alterar os procedimentos na recolha de sangue para testes de alcoolemia. Os condutores que recusarem o teste incorrem num crime de desobediência, mesmo perante a inconstitucionalidade da norma.

O Tribunal Constitucional sustenta que o Código da Estrada incorre em inconstitucionalidade, uma vez que o diploma não prevê a possibilidade de recusa dos condutores na cedência de sangue com vista à detecção de álcool, como noticiou anteontem o JN.

Porém, perante este facto, as forças policiais com competências para a aplicação do Código da Estrada - GNR e PSP - não vão alterar as práticas na fiscalização.

Ao JN, o tenente-coronel Pedro Costa Lima, da GNR, explica que cabe à força policial "aplicar a lei e não interpretá-la".

"Por isso é que existe a separação de poderes. O Código da Estrada está bem tipificado, pelo que vamos continuar a obedecer aos mesmos procedimentos", salienta, revelando que caso os condutores se recusem a realizar o teste de recolha de sangue irão sofrer as "naturalmente as sanções previstas na lei".

A mesma posição tem a PSP. O porta-voz Paulo Flor realça ao JN que, apesar de as autoridades respeitarem inteiramente as decisões judiciais, não vão comentá-las. Mas também não vão alterar a prática no cumprimento das normas do Código da Estrada.

"Temos alcoolímetros para despiste, atribuídos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que conferem a mínimo taxa de erro possível. Mas o condutor pode sempre pedir a contraprova", sublinha, realçando que as autoridades policiais não podem obrigar os condutores a fazer o teste de recolha de sangue. Só que se estes se recusarem estarão a incorrer num "crime de desobediência". "As regras estão definidas e até novas indicações, nada vai interferir no nosso modo de actuação", acrescenta.

A solução para colmatar este problema só poderá passar por uma nova alteração ao Código da Estrada, efectuada pelo Governo, mas previamente autorizada pela Assembleia da República.

O JN contactou o Ministério da Administração Interna, no sentido de saber se está a ser equacionada uma alteração à lei, bem como apurar que procedimentos serão adoptados em futuros casos semelhantes. Mas não obteve qualquer resposta até à hora do fecho desta edição.

O Tribunal da Relação do Porto, apoiado numa decisão do Tribunal Constitucional, anulou, recentemente, a condenação de um condutor por crime de condução em estado de embriaguez. Acusou uma taxa de 1,49 g/l, numa amostra sanguínea recolhida no hospital, para onde foi levado após acidente. Na alteração de 2005, o diploma deixou de prever direito de recusa aos condutores.

Fonte: Jornal de notícias

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Exames ao sangue para medir taxa de alcoolémia-Veja o acordão AQUI


A recolha de sangue para pesquisa de álcool é ilegal. A conclusão é dos juízes do tribunal da Relação do Porto, que, apoiados em decisões do Tribunal Constitucional, anularam a condenação de um condutor que acusou uma taxa-crime de alcoolemia.

Em causa está a mais recente alteração (decreto-lei 44/2005 de 23 de Fevereiro) à lei que regulamenta as colheitas de sangue para medição de alcoolemia, efectuada em 2005. Em vários processos concretos, magistrados de ambos os tribunais concluíram que esta alteração, por introduzir inovações em relação à regulamentação anterior, deveria ter passado pelo Parlamento e não ter sido objecto de um decreto-lei do Governo, como aconteceu.

A inovação consiste no facto de, antes de 2005, os condutores poderem recusar o exame sanguíneo - só aplicável em caso de impossibilidade de teste de "balão" (por exemplo, por inexistência de aparelho) - embora incorrendo em crime de desobediência. Agora, não podem recusar, mesmo num hipotético caso de acidente, em que não seja possível o condutor ser testado pelo método de ar expirado.

Os juízes acentuam ser "inconstitucional" o preceito legal emanado exclusivamente pelo Governo que institui a obrigatoriedade de cedência de amostra sanguínea sem qualquer possibilidade de recusa, pois agrava o regime anterior, vigente entre 2001 e 2005. Face a este quadro, o Governo deveria ter pedido autorização legislativa ao Parlamento, aquando da alteração de vários artigos do Código da Estrada, e não o fez. Assim, o diploma sofre de inconstitucionalidade.

Por isso, os magistrados determinaram que a recolha de sangue e os resultados assim obtidos constituem "prova ilegal, inválida ou nula, que não pode produzir efeitos em juízo". [...] Jornal de Notícias

quinta-feira, 24 de dezembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009. DR 248 SÉRIE I de 2009-12-24
Supremo Tribunal de Justiça
A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

ALBERTO MARTINS TRAVA REFORMAS DO SEU ANTECESSOR NA JUSTIÇA

Na primeira audição parlamentar, a nova equipa ministerial da Justiça revelou que estão a ser preparadas várias mudanças neste sector e já estão em marcha planos para alterar algumas reformas implementadas pelo anterior ministro, Alberto Costa. A reforma penal e o mapa judiciário vão sofrer alterações já no próximo ano.
Em linguagem política, o Governo faz questão de dizer que não está em causa o recuo, mas sim uma “avaliação” das reformas e leis que justificam “aperfeiçoamentos”. Uma promessa que começa a ser cumprida já em Janeiro, com a apresentação em conselho de ministros de propostas de alteração às leis penais. O regime de segredo de justiça, os prazos de inquérito e a prisão preventiva estão no topo das mudanças que serão apresentadas em primeira mão, ao conselho consultivo da justiça que reúne no dia 11 de Janeiro. Outra das grandes reformas do anterior Executivo que também será alterada é o mapa judiciário, cuja aplicação nas comarcas piloto está a revelar falhas de meios humanos. O secretário de Estado da Justiça, João Correia, anunciou ontem no Parlamento que “a reforma é altamente complexa e tem de ser repensada”. Com este anúncio fica a certeza de que a aplicação do novo mapa a todo o país não deverá acontecer em 2010. À saída da reunião, Alberto Martins admitiu “dificuldades” em colocar a nova organização dos tribunais a funcionar.
Na audição, o ex-líder parlamentar do PS disse ainda que apesar de ter feito alterações na direcção do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, a recente auditoria não detectou irregularidades e negou que o ministério esteja apagar arrendamentos por espaços que ainda não desocupou. Sem resposta ficaram os deputado do PSD: Fernando Negrão, que alertou para os “13 mil milhões de euros que estão em litígio em tribunal” e Carlos
Peixoto que disse que a incapacidade de cobrar dividas em Portugal é “o factor que mais contribui para o afastamento de investimento estrangeiro”.
As deputadas Helena Pinto, do BE, e Teresa Morais, do PSD, alertaram para a “grave situação” vivida em vários centros de educativos. João Correia admitiu que é uma área com graves deficiências, garantiu que está empenhado em melhorar as condições destes centros, mas revelou que para já não há vagas para jovens condenados.
Sobre a recente suspensão do procurador-geral adjunto Lopes da Mota, que conduziu à sua demissão do Eurojust, o ministro disse que pediu ao PGR para apresentar um nome para substituir Lopes da Mota. Este dossier só deverá ficar resolvido no próximo mês.

FONTE:| DIÁRIO ECONÓMICO | 22.12.2009

MJ quer reformar processo civil

O Ministério da justiça (MJ) anunciou que pretende reformar o Processo Civil com o objectivo de “aumentar a celeridade da decisão judicial e reduzir os custos de acesso à Justiça”.

A Comissão de Reforma do Processo Civil, criada pelo actual ministro da justiça, Alberto Martins, reuniu-se ontem pela primeira vez, sob a presidência do secretário de Estado da Justiça, João Correia “Esta comissão tem como objectivo identificar os momentos e as causas dos atrasos que não permitem uma decisão judicial em tempo útil e sugerir as melhores soluções que facilitem a tramitação processual”, refere em comunicado o MJ

“Pretende-se, com as propostas que venham a ser adoptadas, aumentar a celeridade da decisão judicial, reduzir os custos de acesso à Justiça e melhorar a qualidade da própria decisão, conferindo uma maior estabilidade, transparência e segurança à vida judiciária, em benefício dos cidadãos e das empresas”, acrescenta

Alberto Martins criou também uma comissão para analisar os relatórios do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) sobre a aplicação dos novos códigos Penal e de Processo Penal e formular propostas de alteração.

O OPJ apresentou ao anterior Governo, no âmbito da avaliação da aplicação dos códigos Penal e de Processo Penal, relatórios em que se “formulam sérias reflexões sobre essa reforma e preconizam” alterações legais cirúrgicas correctivas’ e soluções alternativas para o quadro organizatório actual”, refere Alberto Martins no despacho que cria essa comissão.

Advogados: Demissão em bloco dos membros da Comissão de Estágio e Formação após divergências com bastonário

Lisboa, 22 Dez (Lusa) - Os membros da Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados demitiram-se hoje em bloco, alegando que os seus contributos foram "sistematicamente ignorados" pelo bastonário e pelo Conselho Geral, disse hoje à Lusa fonte da OA.

Segundo a mesma fonte da Ordem dos Advogados (OA), demitiu-se em bloco a totalidade dos membros da Comissão, sendo que 10 deles demitiram-se hoje e o restante elemento, representante do Conselho Distrital dos Açores, já o fizera anteriormente.

O presidente da Comissão, Rui Santos, e três outros membros que haviam sido escolhidos pelo bastonário (Santos Nunes, Albuquerque Dias e Teresa Alves de Azevedo) são alguns dos 10 elementos que hoje se demitiram, justificando que "houve ausência de discussão institucional" e "abordagens superficiais, demagógicas e infundadas" por parte do bastonário, António Marinho Pinto, adiantou a fonte.
Fonte: Expresso

terça-feira, 22 de dezembro de 2009

Mapa judiciário não entra na totalidade em 2011

O secretário de Estado da Justiça, João Correia, admitiu esta manhã, na primeira comissão, que a reorganização dos tribunais implica várias mudanças no que toca à especialização de tribunais e localização dos mesmos.

O mapa judiciário pretende reduzir para 39 as comarcas existentes. Para já, estão em curso as três comarcas piloto, grande Lisboa noroeste, Baixo Vouga e Alentejo litoral. Um investimento superior a 17 milhões de euros.

Naquela que foi a primeira ida à Comissão de Direitos Constitucionais Liberdades e Garantias, o ministro da Justiça, Alberto Martins, anunciou ainda que, para já, vão ser feitas alterações pontuais aos códigos penais, mas reconhece que é objectivo do Governo fazer depois uma nova reforma mais profunda.
Fonte:Rádio Renascença

Prazos de investigação criminal vão triplicar - Portugal - DN

Prazos de investigação criminal vão triplicar - Portugal - DN

segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres




Resolução da Assembleia da República n.º 111/2009

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reafirmar que a violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, deve permanecer uma prioridade da agenda política nacional e declarar a sua vontade de tudo fazer, no âmbito das suas competências, e em colaboração com os outros órgãos de soberania, as instituições do poder regional e local, bem como as organizações da sociedade civil também elas comprometidas nesta causa, para:

1 - Que o fenómeno da violência de género seja mais bem analisado, compreendido e combatido, participando em acções de sensibilização do público e incentivando um permanente aperfeiçoamento de todos os profissionais que lidam com as diversas vertentes deste fenómeno.

2 - Monitorizar e avaliar o cumprimento da legislação existente e tomar as iniciativas legislativas que se julguem necessárias ao aperfeiçoamento do sistema normativo adequado a uma maior prevenção, melhor protecção das vítimas e um sancionamento e tratamento dos agressores mais eficaz.

3 - Promover um maior envolvimento dos homens neste esforço de sensibilização da sociedade para o carácter inaceitável da violência, que se abate sobretudo sobre as mulheres, e nas acções concretas para a erradicação da mesma.

4 - Apoiar a assinatura, aprovação e ratificação da Convenção de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no âmbito do Conselho da Europa.


quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Manual de Requerimentos

OS TEMPOS MUDARAM...
Data de 1914 este pequeno Manual de Requerimentos que se destina ao "uso do povo" para todos os casos em que é possível evitar a intervenção de Advogado ou Procurador.









Fonte: http://doc.jurispro.net/

terça-feira, 15 de dezembro de 2009

O que queremos para os nossos filhos?

Colóquio sobre os Codigos do Trabalho e Processo do trabalho

Manual de Perguntas e Respostas e Compilação de Legislação sobre a Acção Executiva

Consulte AQUI o "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva" elaborado pela DGPJ e pela Comissão para a Eficácia das Execuções, ao qual foi aditado uma compilação de legislação relativa à acção executiva.
A Simplificação da Acção Executiva, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, foi concebida para tornar o processo de cobrança de dívidas mais simples e eficaz e para evitar acções judiciais desnecessárias. Dadas as alterações introduzidas, considerou-se relevante elaborar um documento que proporcionasse aos cidadãos e às empresas informação útil, concisa e completa sobre as medidas adoptadas e as repercussões que estas medidas podem ter.

Com o "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva", já divulgado pela DGPJ, pretendeu-se enunciar, de forma sintética, numa linguagem clara e acessível, sob a forma de perguntas e respostas, os principais elementos necessários para que os cidadãos e as empresas pudessem conhecer, de modo simples, o novo regime de cobrança de dívidas. Agora, para um mais fácil acompanhamento das matérias tratadas, a este “Manual” foi aditada uma compilação de legislação específica sobre acção executiva.
Fonte:DGPJ - Direcção - Geral da política de justiça