TSF

sexta-feira, 30 de abril de 2010

Venda de quotas de sociedades vai pagar imposto de 20%



A nova lei sobre a tributação das mais-valias é, afinal, mais abrangente do que se supunha. Não atinge apenas os investidores particulares residentes em Portugal. Os comerciantes e empresários que vendam quotas da empresa, e que até aqui eram taxados a 10%, passam a ser alvo de um imposto de 20%.

Fonte: Jornal de negócios

terça-feira, 27 de abril de 2010

Filhos manipulados para odiar um dos pais


Juízes admitem dificuldades em decidir estes casos

A alienação parental consiste num corte de relações entre as crianças e um dos progenitores, promovido pelo progenitor que vive com elas. Assim, os juízes confessam que a maior dificuldade é saber onde está a verdade. Até porque estes casos envolvem trocas de acusações entre as partes às vezes até suspeitas de abusos sexuais. "O grande drama é perceber quem diz a verdade. A mãe diz que a criança não quer ir, o pai diz que a mãe não deixa a criança ir", refere o juiz do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Celso Manata.

Mas o facto do síndrome de alienação parental não estar ainda incluído no Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais da Organização Mundial de Saúde (OMS) também faz com que alguns juízes não o reconheçam como entidade clínica, diz a psicóloga Teresa Paula Marques.

O juiz Celso Manata aponta ainda o dedo às perícias:"As perícias são demoradas e depois a mãe vai fazer a avaliação psicológica a um lado, o pai a outro e a criança a outro e é o tribunal que tem de fazer a ligação entre eles. Ora, os juízes não têm formação para isso".

A demora neste tipo de processos e a dificuldade em descobrir quem fala verdade leva o juiz Celso Manata a apelar às mães para que estas isolem os seus dramas com o ex-companheiro das crianças. Isto porque, os mecanismos de segurança que o tribunal tem de aplicar podem apenas servir para penalizar as crianças e os pais com um afastamento desnecessário, acrescenta o juiz.

E foi após uma longa luta nos tribunais que José Joaquim de Oliveira conseguiu recuperar o contacto com o filho. "Há duas semanas saiu a sentença e agora passo os fins de semana com o meu filho de 15 em 15 dias e estou com ele um dia por semana", revela ao DN. Ao fim de cinco anos vê finalmente a sua situação regularizada.

Por um período de oito meses, o mecânico, dono de uma oficina, esteve sem ver o filho e os entraves colocados pela mãe têm sido constantes. "O meu filho está atrasado para a idade. Só começou a andar aos 22 meses e a falar aos três anos e tudo por falta de estímulos e porque a mãe, apesar de portuguesa, só fala com ele em inglês", lamenta.

Fonte: Ana Bela Ferreira | Diário de Notícias | 25.04.2010

quinta-feira, 15 de abril de 2010

Alteração dos artigos 143.º e 144.º do CPC


Foi publicado no Diário da República de hoje, o Decreto-Lei n.º 35/2010, que cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.

quinta-feira, 1 de abril de 2010

Estágios não remunerados serão proibidos


As empresas que recorram a estagiários para desempenharem funções permanentes serão obrigadas a colocar esses trabalhadores no quadro. A medida está prevista no documento que a ministra do Trabalho, Helena André, entregou ontem aos parceiros sociais e que visa proibir os estágios extra curriculares não remunerados.
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