PGR DEVE REVELAR FACTOS IMPUTADOS AO PRIMEIRO-MINISTRO

PGR deve revelar factos imputados ao primeiro-ministro». O penalista Paulo Pinto de Albuquerque considera «nulos» os despachos de Noronha Nascimento que invalidaram as escutas telefónicas a Armando Vara em que José Sócrates é ouvido fortuitamente. E entende que Pinto Monteiro deve revelar os factos imputados pelo MP de Aveiro ao primeiro-ministro.

Numa apreciação aos despachos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre as intercepções telefónicas a Armando Vara, revelados esta quarta-feira, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica considera nula a decisão de Noronha Nascimento em não validar as escutas.

«O presidente do STJ não tem competência para o efeito da validação de escutas em que o PM é um mero terceiro na conversa», defende Paulo Pinto de Albuquerque.

O penalista afirma que a divulgação dos despachos é «uma meia vitória do Estado de Direito», mas que «falta dar o passo seguinte». Pinto de Albuquerque entende que «o procurador-geral da República deve esclarecer os portugueses sobre quais são os factos imputados pelos magistrados de Aveiro ao primeiro-ministro e quais os fundamentos jurídicos do PGR para não abrir o respectivo processo criminal».

O jurista sublinha que os despachos do presidente do Supremo Tribubal de Justiça «não esclarecem» o que levou o Ministério Público de Aveiro a suspeitar da prática do crime de atentado contra o Estado de direito e a extrair certidões visando José Sócrates.

Considerando que «a divulgação desta informação vai ocorrer inevitavelmente», Pinto de Albuquerque defende que «a imputação de factos criminosos praticados pelo primeiro-ministro no exercício das suas funções é matéria de interesse público (…). Tanto mais que, segundo os magistrados de Aveiro, está em causa um crime contra as liberdades fundamentais dos portugueses».[...]
Fonte: SOL