Novas alterações às leis penais defendidas pelo Ministério da Justiça incluem as sentenças orais logo no final dos julgamentos.

José (nome fictício) confessou ao juiz que foi o autor do furto ocorrido na semana anterior num apartamento, em Lisboa. O magistrado de imediato proferiu a sentença: dois anos de cadeia, com a pena suspensa na sua execução. Como José não recorreu, o processo acabou ali, sem nenhum papel em que constasse a medida penal.

Este cenário é por enquanto fictício, mas, em breve, será real. As sentenças orais, proferidas logo no fim do julgamento, sem aquele tempo de espera em que o magistrado tem de pôr por escrito a sua decisão, é uma das grandes novidades de alteração ao Código de Processo Penal (CPP) que o ministro da Justiça vai propor ao Governo para depois ser apresentada à Assembleia da República. O anúncio foi feito ontem logo após a reunião do Conselho Consultivo para a Justiça (CCJ), que analisou todas as alterações propostas pela comissão nomeada em Novembro por Alberto Martins, no seguimento das críticas à reforma do CPP de 2007 apontadas pela maioria dos operadores judiciários.

Mas, as sentenças orais, que só podem ser aplicadas quando a pena não implica a prisão efectiva, não são a única novidade de alteração às leis penais, que o ministro diz que só são cirúrgicas para permitirem a aplicação total da reforma do CPP de 2007.

Entre essas outras novidades destaca-se o alargamento da possibilidade de julgar a pequena e média criminalidade com recurso ao processo sumário e abreviado, entre outras (ver caixa).

Segundo o ministro da Justiça, o Governo vai agora reflectir sobre as propostas apresentadas, ouvir os operadores judiciários e depois apresentará uma proposta de lei à Assembleia da República.

O governante, em declarações ao jornalistas, salientou ainda que, com esta decisão, o que se pretende é "responder de forma cirúrgica aos estrangulamentos da acção penal e do processo penal". Alberto Martins entende que, com este passo, estarão resolvidas "as necessidades estruturais de resposta aos estrangulamentos decorrentes da reforma penal de 2007".

Na reunião do CCJ, além do ministro, participaram o procurador--geral da República, Pinto Monteiro, o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, o provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa. Estiveram ainda presentes os presidentes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, estando o OPJ representado por Conceição Gomes.

Fonte:DN Portugal